INFORME SOBRE A SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA MESA TÉCNICA DO TCE-MT SOBRE CONSIGNADOS

A ADUNEMAT, por meio de sua assessoria jurídica, participou da audiência pública realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), ocorrida em 26 de maio de 2025, que discutiu as irregularidades envolvendo empréstimos consignados no serviço público estadual. O evento reuniu parlamentares, representantes do Executivo, do Ministério Público, do TCE, da FESSP/MT (Federação dos Servidores Públicos de Mato Grosso) e de diversas entidades sindicais.

Foram apresentados dados preocupantes: cerca de 60% dos servidores estaduais possuem consignações, e 42% extrapolam os limites legais previstos no Decreto 691/2016. Também se denunciaram fraudes como contratos com aparência de cartão de crédito para burlar a margem consignável e indícios de práticas abusivas por parte da empresa Capital Consig, cujo patrimônio cresceu exponencialmente nos últimos anos.

A deputada Janaina Riva destacou que há contratos firmados mesmo após o anúncio de bloqueio feito pela Secretaria de Planejamento, o que reforça a necessidade de investigação urgente e transparente. Também foi proposta uma força-tarefa interinstitucional para responsabilização das empresas envolvidas e proteção dos servidores.

Outro ponto sensível abordado foi a dificuldade enfrentada pelas entidades sindicais para registrar consignações associativas e acessar os contratos firmados por seus representados, em contraste com a facilidade com que as instituições financeiras devolvem valores parcialmente aos servidores quando questionadas. Isso evidencia um desequilíbrio de forças e reforça a urgência de regras mais justas, com garantias efetivas aos servidores e aos seus representantes.

A ADUNEMAT reforça seu compromisso com a legalidade, a proteção financeira dos servidores e a transparência nas consignações. Participará das próximas reuniões da mesa técnica e atuará de forma conjunta com as demais entidades sindicais para garantir medidas efetivas de controle e reparação dos danos já identificados.

Diretoria da ADUNEMAT – Associação dos Docentes da UNEMAT

Acesse AQUI o informe em PDF.

Para assistir à íntegra da sessão sobre empréstimos consignados no serviço público estadual, acesse o vídeo no canal oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, disponível para todos e todas.