Movimento Sindical Unificado repudia declarações do governador e critica PLC 01/2026

A Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado e dos Municípios de Mato Grosso (FESSP-MT), a FESSPMENT e demais entidades que compõem o Movimento Sindical Unificado divulgaram, nesta semana, uma Nota Pública de Repúdio às declarações do governador de Mato Grosso sobre a atuação sindical e o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 01/2026, encaminhado à Assembleia Legislativa.

A nota reage às falas do chefe do Executivo estadual, que, ao comentar a atuação de dirigentes sindicais, afirmou que “a profissão do cara é ser presidente de sindicato” e que isso “não é justo, nem democrático”. Para as entidades, as declarações são “generalizadas e desrespeitosas” e distorcem o papel constitucional da representação sindical.

Segundo o documento, o governador “fere gravemente a dignidade das entidades representativas e de seus dirigentes legitimamente eleitos pelos trabalhadores do serviço público municipal, estadual e federal”, além de revelar uma visão “autoritária e reducionista da democracia participativa”.

A nota reforça que a representação classista não configura emprego, mas mandato conferido pela base da categoria, legitimado pelo voto e sustentado por princípios constitucionais como a liberdade sindical, o pluralismo político e a mediação social. As entidades também destacam que a organização sindical é reconhecida pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), das quais o Brasil é signatário.

Para o Movimento Sindical Unificado, reduzir a atuação de dirigentes sindicais à ideia de “ficar sem trabalhar” é uma postura “desonesta, estigmatizante e incompatível com os valores republicanos”. A nota afirma ainda que há uma tentativa de “criminalizar e demonizar a representação sindical” como forma de justificar politicamente o PLC nº 01/2026, que altera as regras da licença classista.

A nota é assinada pela FESSP-MT, FESSPMENT e demais sindicatos que integram o Movimento Sindical Unificado de Mato Grosso, incluindo a ADUNEMAT – Seção Sindical do ANDES-SN, e foi publicada em Cuiabá, no dia 16 de fevereiro de 2026.

📄 Leia abaixo a íntegra da nota:

NOTA DE REPÚDIO
NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO ÀS DECLARAÇÕES DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

A Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado e dos Municípios de Mato Grosso / FESSP-MT, FESSPMENT e Movimento Sindical Unificado manifesta repúdio veemente às declarações públicas proferidas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso a respeito da atuação sindical e da proposta contida no Projeto de Lei Complementar n° 01/2026, recentemente encaminhado à Assembleia Legislativa.

Ao afirmar, de forma generalizada e desrespeitosa, que “a profissão do cara é ser presidente de sindicato” e que “isso não é justo, nem democrático”, o Chefe do Poder Executivo não apenas distorce o papel constitucional da representação sindical, mas também fere gravemente a dignidade das entidades representativas e de seus dirigentes legitimamente eleitos pelos trabalhadores do serviço público municipal, estadual e federal.

As declarações do Governador revelam uma inaceitável visão autoritária e reducionista da democracia participativa, tratando a atuação sindical como um privilégio ou um desvio funcional, quando, na verdade, se trata de uma função essencial ao diálogo institucional e à proteção dos direitos sociais, reconhecida pela Constituição Federal e Estadual, além das Convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

Importa lembrar que a representação classista não é emprego, mas mandato conferido pela base, legitimado pelo voto e sustentado por princípios constitucionais de liberdade sindical, pluralismo político e mediação social.

Reduzir a atuação de dirigentes sindicais à ideia de “ficar sem trabalhar” é desonesto, lamentável, estigmatizante e incompatível com os valores republicanos.

Além disso, é alarmante que o Governador desqualifique, com ironia e desprezo, os servidores que se dedicam à organização coletiva e à defesa de suas categorias, tratando com escárnio uma prática protegida por tratados internacionais assinados pelo próprio Estado brasileiro.

A postura adotada revela não apenas desinformação jurídica, mas uma tentativa clara de criminalizar e demonizar a representação sindical e justificar politicamente um projeto que atenta contra os direitos fundamentais.

O discurso do Governador contraria frontalmente o que se espera de um Chefe de Estado em uma ordem democrática: respeito às instituições, compromisso com os direitos fundamentais e valorização dos espaços legítimos de representação da sociedade civil organizada.

Diante disso, a FESSP-MT e FESSPMENT reafirma:

1. Repúdio total às declarações ofensivas, injustas e autoritárias proferidas pelo Governador;
2. Defesa intransigente da legitimidade e dignidade do movimento sindical, especialmente no setor público;
3. Compromisso com a utilização de todos os meios judiciais e internacionais cabíveis para proteger os direitos de organização e representação, ameaçados por discursos estigmatizantes e por medidas regressivas como o PLC n° 01/2026.

Exigimos respeito institucional. A crítica democrática não pode ser usada como ferramenta de desqualificação moral ou institucional. A história julgará com severidade os que se omitirem ou se aliarem à degradação do espaço público de representação.

Cuiabá, 16 de fevereiro de 2026
FESSP-MT e FESSPMENT

Assinam esta nota: