Parecer Jurídico da ADUNEMAT esclarece mudança no pagamento do adicional de férias dos servidores públicos de Mato Grosso

A assessoria jurídica da Associação dos Docentes da UNEMAT – ADUNEMAT – S. SINDICAL do Andes-SN emitiu um parecer detalhado sobre a recente alteração no procedimento de pagamento do adicional de 1/3 de férias dos servidores públicos do Poder Executivo de Mato Grosso, conforme ofício emitido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

O parecer esclarece que a mudança na forma de desconto do Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de férias foi necessária devido à implementação do e-Social, um sistema que centraliza as informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. Tradicionalmente, o desconto do IR ocorria no mês do recebimento do adicional, mas com a alteração, o desconto será realizado no mês em que o servidor usufruir efetivamente das férias.

A assessoria jurídica da ADUNEMAT conclui, no parecer disponibilizado aos docentes da UNEMAT sindicalizados à ADUNEMAT, que a medida adotada, que altera o procedimento de pagamento do adicional de férias, é legítima e está amparada nos princípios da legalidade, eficiência e segurança jurídica.

Com o parecer, a diretoria da ADUNEMAT busca esclarecer as dúvidas de seus sindicalizados e sindicalizadas, reafirmando o compromisso com a defesa dos direitos da categoria dos Docentes da UNEMAT.

Leia abaixo a íntegra do parecer para mais detalhes.
Para fazer o download do parecer, clique na aba NOTAS, aqui: https://adunemat.com.br/documentos-notas/