Audiência pública no dia 10 debate PLC 01/2026, que restringe licença classista em Mato Grosso
A ADUNEMAT – Seção Sindical do ANDES-SN convida a categoria e os(as) servidores(as) públicos(as) de Mato Grosso para a audiência pública que irá debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2026, que altera profundamente as regras da licença classista no estado e que já avançou em sua tramitação na Assembleia Legislativa.
A iniciativa busca promover o diálogo sobre a proposta do governo estadual, apresentada em janeiro deste ano, que traz riscos em seu conteúdo e que já recebeu parecer favorável da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da ALMT, relatado pelo deputado Dilmar Dal Bosco (União), seguindo em regime de urgência para apreciação em plenário, como forma de pressão política sobre as entidades e os servidores.
Encaminhado pelo Executivo por meio da Mensagem nº 06/2026, o PLC nº 01/2026 altera a Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado), para estabelecer novas regras e limites à licença remunerada para o exercício de mandato classista por servidores(as) públicos(as) estaduais. A proposta, enviada pelo Governo de Mato Grosso, atinge diretamente dirigentes sindicais afastados de suas funções de origem para o exercício da representação política da categoria.
Para a professora Thielide Pavanelli, vice-presidenta da ADUNEMAT, é fundamental ampliar o debate para evitar que os direitos dos representantes sindicais sejam atacados. “É um ataque direto aos servidores públicos, pois o PLC retira o direito do servidor de representar sua categoria, uma conquista construída ao longo de décadas de luta”, afirma.
O PLC 01/2026 já recebeu parecer favorável da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da ALMT, que avaliou a proposta sob a justificativa de criar “critérios objetivos” para os afastamentos e preservar a continuidade dos serviços prestados à população. No relatório, o relator sustenta que a legislação atual permitiria afastamentos prolongados e sucessivos, o que, segundo essa leitura, geraria prejuízos à gestão pública e conflitos administrativos e judiciais.
O texto também prevê que a licença classista poderá ser prorrogada apenas uma vez em caso de reeleição consecutiva para o mesmo cargo sindical. Após esse período, caso o servidor volte a ser eleito, deverá conciliar o exercício da atividade sindical com as atribuições do cargo efetivo, com possibilidade de flexibilização da jornada, desde que autorizada pela chefia imediata e sem impacto no funcionamento do serviço público. Para as entidades sindicais, essa exigência submete a atuação sindical à lógica administrativa e compromete a independência política da representação dos trabalhadores.
Embora o parecer aprovado na Comissão afirme que a medida não elimina o direito à representação sindical e que estaria alinhada a entendimentos do Supremo Tribunal Federal, o movimento sindical avalia que o conteúdo do PLC 01/2026 impõe restrições desproporcionais, que, na prática, fragilizam a organização coletiva e dificultam o exercício da atividade sindical, especialmente em categorias submetidas à sobrecarga de trabalho e assédio institucional.
O envio do PLC pelo Executivo ocorreu em meio às mobilizações do funcionalismo público em defesa da Revisão Geral Anual (RGA). A matéria chegou a ser retirada de pauta após pedido de vista do deputado Lúdio Cabral (PT), que solicitou mais tempo para análise e diálogo com as entidades sindicais e parlamentares, ficando a discussão adiada para fevereiro, após o recesso parlamentar.
Mobilização sindical é fundamental
Diante do avanço do projeto na Assembleia Legislativa, a ADUNEMAT junto ao Movimento Sindical Unificado convoca presidentes(as) e diretores(as) de sindicatos e associações para participarem da audiência pública sobre o PLC 01/2026, que será realizada na próxima semana.
A audiência é um espaço estratégico de posicionamento técnico e político das entidades, fundamental para denunciar os impactos do projeto e pressionar o parlamento a barrar retrocessos e construir uma norma que respeite a autonomia sindical, o direito de representação e a organização coletiva dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público estadual e municipal.
A ADUNEMAT reforça a importância da presença das lideranças sindicais, docentes e demais trabalhadores e trabalhadoras do serviço público. “Defender a licença classista é defender o direito de organização, a autonomia sindical e a própria democracia no serviço público” enfatizou a vice-presidente da ADUNEMAT, professora Thielide Pavanelli.
📅 Data: 10 de fevereiro de 2026
🕑 Horário: 14h
📍 Auditório Milton Figueiredo – Assembleia Legislativa de Mato Grosso com transmissão ao vivo na TV ALMT e no youtube da ALMT.
Assessoria ADUNEMAT
