Em apresentação da LDO 2027 nesta terça (07), na ALMT, Governo prioriza renúncia fiscal bilionária e arrocha servidores

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou nesta terça-feira (7) a primeira audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027. O cenário apresentado pelo governo do estado soa como um verdadeiro escárnio para o funcionalismo e para os serviços públicos. Sob o pretexto técnico de “responsabilidade e sustentabilidade fiscal”, a gestão estadual prevê um orçamento total de R$ 42,135 bilhões, montante abaixo do arrecadado em 2026, ao mesmo tempo em que reserva uma fatia escandalosa de R$ 13,912 bilhões apenas para renúncias fiscais. Para os servidores públicos, o que sobra é a promessa de uma Revisão Geral Anual (RGA) de insignificantes 4,2%, ignorando completamente as perdas inflacionárias acumuladas.

A presidente da ADUNEMAT, Dinairan Souza, que acompanhou a apresentação de forma remota, criticou duramente as prioridades do Executivo estadual. Ela destacou que, mesmo com a Sefaz demonstrando que a disponibilidade financeira do Estado permanece muito superior à dívida consolidada bruta, não há nenhuma intenção política de valorizar o funcionalismo. “O Estado tem um fôlego financeiro nas suas contas e, ainda assim, conforme foi apresentado por Capristano não há nenhum planejamento para o pagamento da RGA em atraso, dos servidores”, denunciou, lembrando que atualmente o estado acumula uma defasagem inflacionária de 18,38% não pagos.

Para ela, a postura do governo representa uma profunda violência contra a classe trabalhadora. “Acho que isso é um soco no estômago dos servidores, desconsideração total por quem produz serviços e move a economia do estado. Ao mesmo tempo que anuncia renúncia fiscal alegando estímulo ao desenvolvimento econômico, com o ICMS concentrando R$ 12,09 bilhões dessas benesses, ele sangra dos servidores públicos o pagamento daquilo que ele já nos deve há alguns anos. O Estado nos deve, mas não planeja nos pagar enquanto destina bilhões em renúncia fiscal”, desabafou Dinairan.

Uma audiência de formalidades e manobras

O esvaziamento do debate e a manipulação dos números orçamentários também foram alvos de duras críticas por parte do sindicato. O professor Domingos Sávio, tesoureiro-adjunto da ADUNEMAT, apontou que as audiências públicas promovidas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) têm se tornado um teatro, uma mera formalidade sem espaço real para a participação e o debate da população. “O que se observa é que essas formalidades são cada vez mais isso, formalidades, porque efetivamente não tem um debate sobre o conteúdo da LDO”, afirmou.

Domingos denunciou uma manobra revelada durante a sessão pela própria Secretaria de Estado de Fazenda. O secretário-adjunto de Orçamento, Ricardo Capistrano, confirmou na mesa que a previsão da receita de 2027 será inferior ao arrecadado em 2026. “Chegou-se ao absurdo hoje de o Ricardo Capistrano confirmar isso, o que evidentemente faz com que o Executivo tenha uma margem extraordinária de manobra para movimentar a receita durante a execução orçamentária. E isso faz com que o próprio Legislativo perca autonomia e prerrogativas sobre o orçamento”, explicou o professor.

Lei de faz de conta: concurso aprovado na LDO 2025 segue sem sair até hoje

Um reflexo desse engessamento proposital do orçamento é a precarização do trabalho docente na Unemat. Domingos Sávio relembrou que essa prática de descumprir as leis é recorrente: a própria LDO de 2025 (aprovada em 2024) já previa a realização de um concurso público para a universidade, promessa que até hoje não se concretizou para atender a demanda da instituição.

“O concurso não saiu até hoje. Foi autorizado neste ano o preenchimento de apenas 80 vagas, o que não chega a um quarto daquilo que foi pedido pela própria Reitoria da universidade, que solicitou 327 vagas reais”, indignou-se o professor. Para Domingos, essa conduta do governo estadual comprova o caráter fictício das peças de planejamento: “Essa LDO é uma espécie de faz de conta, como a própria lei orçamentária vai se tornando uma mera formalidade”.

Diante de um governo que perdoa bilhões em impostos do grande capital e asfixia a educação superior e o serviço público, utilizando ainda o argumento do impacto de R$ 1,27 bilhão com o fim da “dobra do Fethab” pela Reforma Tributária para justificar a contenção de despesas, a palavra de ordem da ADUNEMAT é a mobilização total pela realização do concurso público para docentes da Unemat.

Na próxima audiência pública, que ocorrerá na Comissão de Avaliação e Acompanhamento da Execução Orçamentária, antes de ir a votação em plenário, o sindicato promete cobrar duramente os deputados para que cumpram seu papel constitucional e fiscalizem as leis que eles mesmos aprovaram, exigindo a dotação para as mais de 327 vagas que a Unemat necessita. Como alertou a presidente Dinairan Souza aos docentes: “A categoria tem que estar atenta e ativa para a luta, porque se não houver luta, não haverá outro cenário no Estado”.