AUTONOMIA SINDICAL: ALMT retira novamente de pauta projeto que ameaça a licença classista em Mato Grosso
Sob pressão do movimento sindical, presidência da Casa retira novamente o PLC 01/2026 da pauta; proposta subscrita por representantes do Executivo, TJ, TCE e MPE impõe restrições ao exercício da representação sindical.
A atuação do Movimento Sindical de Mato Grosso garantiu mais um recuo na tentativa de votação do PLC 01/2026. Pela segunda vez neste ano de 2026, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) retirou da ordem do dia a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 01/2026, que restringe severamente a licença remunerada para o exercício de mandato classista e atenta frontalmente contra a autonomia e a liberdade de organização sindical no serviço público estadual.
A retirada da matéria, que estava pronta para votação no plenário nesta quarta-feira (11), foi conduzida pelo presidente em exercício da Casa de Leis, deputado Júlio Campos (União), após intervenção e solicitação do deputado Lúdio Cabral (PT). A decisão ocorreu logo após interlocução direta com lideranças do funcionalismo, representada na ocasião pela presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso, Carmem Machado. Diante da intensa contrariedade do movimento docente e do funcionalismo em geral durante todo o ano, a presidência da ALMT admitiu que a proposta é controversa e prejudicial às entidades representativas, sugerindo o estabelecimento de uma mesa de negociação antes de qualquer nova tentativa de deliberação.
Articulação entre poderes ameaça a autonomia sindical
Encaminhado ao Legislativo em 20 de janeiro de 2026 por meio da Mensagem nº 06/2026, o PLC 01/2026 não é uma iniciativa isolada da gestão do então governador Mauro Mendes (União). A proposta tramitou com o peso político e a assinatura consorciada das cúpulas dos principais órgãos e poderes de Mato Grosso: subscrevem o texto o presidente do Tribunal de Justiça (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira; o procurador-geral de Justiça (MPE-MT), Rodrigo Fonseca; e o então presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida.
O texto pretende alterar profundamente o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado (Lei Complementar nº 04/1990). Sob o argumento de ‘gestão administrativa’ e ‘preservação da continuidade do serviço’, a proposta proíbe a concessão de licença remunerada a dirigentes sindicais a partir de uma segunda reeleição consecutiva para o mesmo cargo.
Pelo texto apresentado, caso o servidor seja reeleito pela categoria para além de dois mandatos consecutivos, terá que conciliar as exaustivas demandas de representação política com as atribuições funcionais de seu cargo de origem. Como agravante, qualquer eventual flexibilização de horário fica subordinada à prévia e discricionária autorização da chefia imediata, submetendo a ação sindical ao crivo e à tutela hierárquica do próprio governo patrão que a entidade deve fiscalizar e combater.
Principais eixos do ataque contidos no PLC 01/2026
| Eixo da Proposta | Impacto Real sobre a Organização Sindical |
|---|---|
| Limite de 2 Mandatos Remunerados | Corte da remuneração a partir da segunda reeleição consecutiva, obrigando dirigentes experientes a abrir mão do mandato ou sofrer asfixia. |
| Subordinação à Chefia Imediata | A flexibilização de horário para atividade classista depende da autorização prévia do superior hierárquico, subordinando a representação ao controle da administração. |
| Consórcio Executivo-TJ-TCE-MPE | Articulação institucional ampla para padronizar restrições sindicais em todos os poderes do estado de Mato Grosso. |
Mobilização em defesa da autonomia sindical
O PLC 01/2026 segue em tramitação na Assembleia Legislativa e pode voltar à pauta. Para Domingos Sávio, tesoureiro-adjunto da ADUNEMAT, a proposta ultrapassa a discussão sobre a liberação de dirigentes sindicais e representa uma interferência direta na autonomia das entidades.
Ele destaca que cabe a cada organização definir suas próprias regras de funcionamento e que qualquer decisão sobre a continuidade de uma gestão deve respeitar a vontade de seus filiados. Na ADUNEMAT, por exemplo, são permitidos dois mandatos consecutivos para a presidência, mas a decisão sobre a escolha ou continuidade de uma gestão pertence exclusivamente aos sindicalizados, por meio de processos democráticos, e não ao Estado.
“A decisão sobre a escolha dos dirigentes sindicais é uma prerrogativa exclusiva dos associados”, afirma Domingos Sávio.
Para a ADUNEMAT, trata-se de um verdadeiro ataque à autonomia e à liberdade sindical para asfixiar a atuação das direções eleitas e precarizar as condições de luta dos servidores públicos de Mato Grosso. O PLC tramita em um contexto onde os servidores públicos somam 18,38% de perdas salariais acumuladas da Revisão Geral Anual (RGA).
“O PLC 01/2026 é um ataque à liberdade e à autonomia sindical e, por isso, é inaceitável. A decisão de reeleger ou não um dirigente sindical é uma prerrogativa exclusiva dos associados, que não pode, de forma alguma, ser usurpada pelo Poder Executivo. Entendemos que há uma evidente interferência na autonomia das entidades e, por isso, repudiamos o projeto, cobramos dos deputados estaduais sua rejeição e vamos lutar para que essa proposta não tenha êxito na Assembleia Legislativa.”
— Prof. Domingos Sávio, Tesoureiro-Adjunto da ADUNEMAT – Seção Sindical do ANDES-SN
Com o projeto ainda em tramitação na Casa e sujeito a novo agendamento a qualquer momento pela Mesa Diretora, a ADUNEMAT – Seção Sindical do ANDES-SN convoca todos os professores e professoras da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), bem como todo o funcionalismo estadual, a manterem estado de alerta.
Por Assessoria de Comunicação – ADUNEMAT • Cuiabá (MT)
Foto: Arquivo ADUNEMAT
