Governo de Mato Grosso tenta impor “lei da mordaça” a sindicatos com PLC que restringe licença classista

Projeto do Executivo muda regras da licença sindical; em audiência pública, entidades pedem retirada da proposta por considerarem que ela enfraquece os sindicatos

O início de 2026 marca mais um capítulo dos ataques do governo de Mato Grosso aos direitos históricos do funcionalismo público estadual. Em meio à luta dos servidores e servidoras pela recomposição das perdas acumuladas da Revisão Geral Anual (RGA), o Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 01/2026, que altera as regras da licença classista, instrumento central para a organização e a representação sindical dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público.

Sob o discurso tecnocrático de “modernização” e “racionalização administrativa”, o PLC 01/2026 impõe, na prática, limites à liberação remunerada de servidores para o exercício de mandatos em sindicatos e entidades representativas. Para o movimento sindical de Mato Grosso, a proposta representa um impacto direto sobre a autonomia das organizações e sobre a liberdade sindical.

A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado) e modifica o artigo 115, que hoje assegura ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederações, federações, sindicatos e associações de classe. Entre as mudanças está a inclusão do § 3º, que veda a concessão de licença remunerada após uma reeleição consecutiva. Na prática, o dirigente que cumprir dois mandatos passa a ser obrigado a “conciliar” a atividade sindical com as atribuições do cargo efetivo, sem afastamento do trabalho.

Além disso, o projeto vai além: mesmo que o servidor seja eleito ou reeleito para continuar na direção do sindicato ou de uma associação, ele não poderá mais se afastar do trabalho para exercer o mandato. Na prática, terá que dar conta da função sindical e do seu cargo no Estado ao mesmo tempo. O texto ainda prevê apenas uma “flexibilização de horário” para participação em assembleias, reuniões ou atos sindicais, desde que autorizado pela chefia imediata.

Ao restringir o afastamento e dificultar a dedicação integral à atividade sindical, o PLC compromete o funcionamento das entidades e enfraquece a capacidade de mobilização coletiva, interferindo no direito constitucional à livre organização sindical. Para as entidades, a medida afeta a atuação política dos sindicatos em um momento de intensificação das lutas pela garantia de direitos.

A proposta não surge isoladamente. No início deste ano, servidoras e servidores protagonizaram uma grande mobilização, lotando as galerias da Assembleia Legislativa durante a sessão que votou a RGA, em defesa do pagamento de 19,52% de perdas salariais não quitadas pelo governo, parte de um passivo que se arrasta há anos. As perdas salariais acumuladas somam hoje 18,38%. Soma-se a esse cenário o escândalo envolvendo descontos em folha de pagamento de empréstimos consignados de servidores públicos, denunciado por sindicatos, que apontaram irregularidades, cobranças abusivas e falta de transparência nos contratos firmados com instituições financeiras.

Audiência Pública

A tramitação do PLC 01/2026 na Assembleia Legislativa motivou a realização de uma audiência pública na ALMT, nesta terça-feira (10), convocada pela deputada Janaína Riva (MDB), que reuniu dirigentes de mais de 50 sindicatos, federações e associações de servidores estaduais e municipais. O projeto foi duramente criticado por representantes das entidades e por parlamentares presentes.

Para a presidenta da Federação dos Servidores Públicos de Mato Grosso (FESSP-MT), Carmen Machado, o projeto representa um retrocesso. “Hoje a democracia em Mato Grosso está em teste. O Estado não pode dizer quem pode ou quando pode representar uma categoria. Rejeitar esse projeto não é proteger dirigentes sindicais, é proteger o direito de toda uma categoria de ser representada com dignidade”, afirmou.

O tesoureiro-geral da ADUNEMAT – Seção Sindical do ANDES-SN, professor Domingos Sávio da Cunha Garcia, avaliou que o PLC surge em um contexto de mobilizações recentes. “Esse projeto chega num momento em que os sindicatos mostram força. Quando os sindicatos se fortalecem, o governo busca alterar regras que impactam a organização coletiva”, afirmou.

Na mesma linha, a presidenta da ADUNEMAT, Luciene Neves, afirmou que o PLC 01/2026 não pode ser tratado como um ajuste técnico na legislação. “O governo atinge o funcionalismo ao alterar regras que afetam diretamente sindicatos e associações que atuam na defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público em Mato Grosso”, destacou.

Impacto também nos municípios

Dirigentes sindicais alertaram ainda para os impactos do PLC no âmbito municipal. Em muitos municípios, as legislações locais reproduzem o Estatuto dos Servidores do Estado, o que pode levar à aplicação indireta das mesmas restrições. Para o presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Mato Grosso, Nedilson Maciel dos Santos, o projeto interfere na autonomia das entidades. “Quem escolhe o presidente do sindicato é a categoria sindicalizada. Não cabe a governador ou prefeito limitar número de mandatos ou criar obstáculos para o exercício da representação”, afirmou.

A deputada Janaína Riva também chamou atenção para as consequências práticas dos §§ 4º e 5º do PLC, que obrigam o servidor eleito ou reeleito para mandato sindical ou associativo, após os períodos previstos na lei, a conciliar a atividade classista com as atribuições do cargo efetivo, permitindo apenas uma flexibilização de horário, condicionada à autorização da chefia imediata e sem prejuízo ao serviço público. “Como o servidor vai participar de reuniões, audiências públicas, negociações e atividades do sindicato se não pode se afastar do seu trabalho? Vai ter que representar sua categoria só à noite, depois da jornada? Isso inviabiliza, na prática, o trabalho sindical”, criticou. Também participaram da audiência os deputados Lúdio Cabral (PT), Eduardo Botelho (União) e Wilson Santos (PSD).

Domingos Sávio ainda ressaltou que o projeto tramita em ano eleitoral. “Estamos em ano eleitoral. Os servidores têm o direito de enfrentar esse debate também no terreno da política. O Executivo é o principal formulador desse projeto e terá de responder politicamente por seus efeitos”, afirmou.

Tramitação e mobilização

Ao final da audiência pública, as entidades deliberaram intensificar a mobilização e acompanhar de perto a tramitação do PLC na ALMT, pressionando pela retirada do projeto da pauta. Parlamentares indicaram que, caso a proposta não seja retirada, será disputada a apresentação de emendas ou de um substitutivo integral para descaracterizar os pontos mais nocivos ao direito de organização sindical.

O PLC 01/2026 já recebeu parecer favorável da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da ALMT, sob relatoria do deputado Dilmar Dal Bosco (União). Após pedido de vista de parlamentares, o projeto está apto para votação em plenário. Para ser aprovado, precisa do voto de, no mínimo, 13 dos 24 deputados estaduais.

Assessoria ADUNEMAT
Fotos: ADUNEMAT e ALMT