Aprovada ampliação do adicional de fronteira para servidoras e servidores públicos federais

Medida inclui docentes e técnico-administrativos em educação entre as categorias beneficiadas

A Medida Provisória (MP) nº 1.375/2026, que amplia o número de categorias do serviço público federal com direito à indenização por atuação em localidades estratégicas de fronteira, foi aprovada em Plenário nesta quarta-feira (28). A medida também aumenta o valor da indenização e amplia o alcance do benefício para mais carreiras e localidades. Entre as categorias contempladas estão docentes do magistério federal e servidoras e servidores técnico-administrativos em educação das instituições federais de ensino.

O projeto de lei de conversão (PLV) nº 12/2026, derivado da MP nº 1.375/2026, eleva o valor do chamado adicional de fronteira de R$ 91 para R$ 191 por dia, a partir de 1º de janeiro de 2027, e permite correções periódicas pelo Executivo. O projeto segue para sanção presidencial.

Passam a ter direito à vantagem servidores do INSS, de agências reguladoras, da Suframa, fiscais agropecuários, professores e técnicos de instituições federais de ensino, além de policiais civis e servidores dos antigos territórios federais do Amapá, Roraima e Rondônia.

O texto também inclui os municípios da Amazônia Legal entre as localidades estratégicas elegíveis à indenização. Dessa forma, estende o pagamento a cidades fora da faixa de fronteira, desde que enfrentem dificuldades de fixação de pessoal e atuem no combate a crimes transfronteiriços.

A definição dos locais beneficiados caberá ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Uma vez reconhecida a localidade, o pagamento será concedido a todos os servidores das carreiras listadas que trabalhem no local, sem necessidade de comprovação individual de atuação direta em campo.

ANDES NA LUTA

A medida é uma reivindicação histórica do ANDES-SN, que tem denunciado as dificuldades enfrentadas por professoras e professores das instituições de ensino situadas em regiões afastadas dos grandes centros urbanos.

A aprovação ocorreu durante a Jornada de Lutas, realizada de segunda-feira (26) e segue até esta sexta-feira (30), em Brasília (DF). Integrantes da Comissão Nacional de Mobilização (CNM) do ANDES-SN estiveram no Congresso Nacional para pressionar parlamentares pela aprovação da proposta, que integra as reivindicações da categoria docente, e acompanharam a votação.

ADUNEMAT NA LUTA

A ADUNEMAT (Associação dos Docentes da Universidade do Estado de Mato Grosso), Seção Sindical do ANDES-SN, também avança na organização da luta pelo reconhecimento do direito à indenização de fronteira. Na última assembleia da entidade, realizada no dia 15 de setembro deste ano, foi constituído um Grupo de Trabalho (GT) Multicampia e Fronteira que ficará responsável por estudar a legislação e subsidiar a construção das reivindicações da categoria. O grupo é composto pelas professoras e pelos professores Diones Krinski, Ana Lúcia Andruchak, Tânia Paula da Silva, Lisanil da Conceição Patrocínio Pereira, Joiciane Gonçalves Faria e Domingos Sávio da Cunha Garcia.

Os trabalhos do GT terão início ainda em 2026. A iniciativa busca reunir fundamentos legais para orientar a atuação da entidade na defesa dos direitos e da valorização de docentes da Unemat que atuam em localidades contempladas pela medida.

Carta às e aos parlamentares

Em carta encaminhada às deputadas e aos deputados federais e às senadoras e aos senadores, na terça-feira (27), o ANDES-SN solicitou apoio à aprovação do PLV nº 12/2026, originado da Medida Provisória nº 1.375/2026, e a retirada do trecho que condiciona o pagamento da indenização à atuação em atividades de combate a delitos transfronteiriços, a fim de garantir a inclusão de docentes e técnico-administrativos em educação.

O Sindicato Nacional destacou que a medida é fundamental para a fixação de profissionais nas instituições federais de ensino situadas em regiões de fronteira, na Amazônia Legal e no Semiárido Nordestino, contribuindo para a valorização da educação pública e para o desenvolvimento social e econômico dessas localidades. Acesse aqui a carta na íntegra.

Permanência nas fronteiras

A defesa de políticas públicas que garantam condições adequadas de trabalho e permanência de docentes em regiões de fronteira integra a atuação histórica do ANDES-SN. Em 2025, durante o II Seminário de Multicampia e Fronteira do ANDES-SN, foram apresentados os resultados do 1º Levantamento sobre Situações de Multicampia e Fronteira, realizado pelo GT Multi-Front. O estudo mapeou as condições de trabalho, infraestrutura, orçamento e organização sindical de 16 instituições de ensino, distribuídas em 11 estados brasileiros, abrangendo 110 campi.

Os dados revelaram que 54,5% das instituições enfrentam problemas de infraestrutura, enquanto 40,9% apontaram dificuldades de fixação de docentes devido à falta de serviços públicos, moradia e adicional de fronteira. A insuficiência de investimentos foi identificada em 38,8% das instituições, e 39,2% das respostas indicaram dificuldades de adaptação em razão das distâncias geográficas e do alto custo de vida. Além disso, apenas 18,75% das seções sindicais possuíam um grupo de trabalho específico sobre o tema.

Com a aprovação na Câmara e no Senado, o projeto segue para sanção presidencial.